O provimento nº 100/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, e que cria a Matrícula Notarial Eletrônica – MNE, além de dar outras importantes providências para a atividade notarial brasileira pode ser acessado AQUI.
O provimento CNJ Nº 100/2020 foi incorporado ao Provimento CNJ 149/2023.
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