O Provimento CNJ nº 149 de 30/08/2023 institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.
No Capítulo VI do Tabelionato de Notas do referido Provimento, há toda a regulamentação das Centrais Notariais.
O Provimento pode ser acessado AQUI.
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