Provimento CNJ 103/2020

Modificado em Wed, 30 Sep 2020 na (o) 12:46 PM


O provimento nº 103/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a autorização eletrônica de viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências, pode ser acessado AQUI.



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