ÍNDICE

• Introdução
• Operacional

Introdução

O envio dos dados das transações imobiliárias às prefeituras deve ser realizado por meio do módulo CTP - Comunicação de Transações às Prefeituras da CENSEC, que visa atender à obrigatoriedade prevista no Provimento CNJ nº 174/2024 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5663)

Esta documentação descreve como efetuar a carga dos dados por upload na CENSEC.

Para facilitar a informação dos dados na CTP pelos notários, foi utilizado o mesmo formato de arquivo previsto na DOIWEB da Receita Federal. Nesta fase, disponibilizamos o formato JSON, implantado a partir da competência maio/2024 pela Receita Federal (vide anexo). Futuramente, liberaremos os formatos anteriores para carga dos históricos na CENSEC.

Também é possível transmitir a carga por API diretamente do sistema do cartório, caso este sistema já estiver adaptado para esta integração.
Consulte a documentação técnica neste link AQUI.

Especificação dos campos da CTP nesse link AQUI.

Operacional

Acesse a opção CTP no menu superior

Selecione a opção Cargas.

Informe a competência dos atos informados na CTP e anexe o arquivo no mesmo formato da Receita Federal

Verifique o resultado de processamento da carga. Se o status for "Aguardando fechamento", isso indica que o sistema aceitou a carga e agora deverá efetuar o fechamento.

Se o arquivo for reprovado, você poderá verificar os erros apontados clicando no ícone vermelho. Em seguida, corrija o arquivo e efetue o upload novamente com o conteúdo completo.

Após a carga ser aprovada pelo sistema, efetue o fechamento mensal seguindo os passos descritos no manual deste link AQUI.