Provimento CNJ 88/2019

Modificado em Wed, 30 Sep 2020 na (o) 12:49 PM

O Provimento CNJ Nº 88/2019 dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.


Consulte AQUI a íntegra do provimento.

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